SINOPSE
Análise crítica do Projeto de Lei nº 531/2020, que visa implementar a arbitragem tributária em Mato Grosso, propõe uma reflexão sobre a morosidade do Judiciário e a busca por soluções mais eficientes para litígios tributários. A arbitragem surge como uma alternativa viável, levantando questões sobre a aplicação e os desafios específicos enfrentados pelo Estado, como a competência e a necessidade de mudanças na legislação federal.
Além de abordar problemas comuns à arbitragem tributária, o texto convida o leitor a considerar se a implementação dessa prática é adequada no contexto atual. Embora focado em um projeto específico, os temas discutidos têm relevância para outros Estados e Municípios que buscam legislar sobre o assunto, oferecendo novas perspectivas e ideias para o debate.