SINOPSE
Questões relacionadas à implementação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13022/14, são exploradas de forma detalhada. Cada volume da série examina os diversos efeitos jurídicos que surgem da regulamentação das atividades das Guardas Municipais em todo o Brasil.
No primeiro volume, são apresentados 11 efeitos jurídicos administrativos que impactam a administração nos municípios, oferecendo uma análise aprofundada e esclarecedora sobre as implicações legais e práticas dessa legislação essencial para a segurança pública local.