SINOPSE
Com 23 artigos, a legislação em questão promove debates sobre a estrutura administrativa e operacional das Guardas Municipais, focando na segurança pública local. As discussões incluem a criação de um órgão destinado ao controle interno das atividades dessas instituições, conforme os artigos 13 e 14 da lei 13022/14.
Esse contexto oferece uma orientação clara para a implementação desse órgão de controle, visando aprimorar a eficiência e a transparência nas ações das Guardas Municipais. A proposta é fundamental para fortalecer a segurança nas comunidades.