SINOPSE
Abordando a aquisição de produtos e serviços, a análise se concentra na formação de ajustes e nas circunstâncias que podem surgir nesse processo. A regulamentação da Internet no Brasil é discutida, incluindo leis fundamentais que impactam o comércio eletrônico e a proteção de dados, além de temas contemporâneos como inteligência artificial e smart contracts.
A confiança do consumidor no ambiente digital é essencial e depende de um nível de proteção que se equipare ao das contratações tradicionais. Isso envolve direitos como a informação prévia e a proteção contra práticas comerciais enganosas.