SINOPSE
Fundamental para a cidadania, este texto essencial é uma referência para estudantes, profissionais e o público em geral. A nova edição em formato de bolso incorpora todas as atualizações até a Emenda Constitucional n. 136, garantindo que o leitor tenha acesso às informações mais recentes.
Um índice alfabético-remissivo meticulosamente elaborado facilita a pesquisa e a localização dos principais tópicos. Com a legislação atualizada até 19.12.2025, é possível acompanhar as mudanças até 31.10.2026, assegurando que todos estejam bem informados sobre o tema.