SINOPSE
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Explora os fundamentos do direito e a produção jurídica, abordando a separação de poderes e o exercício do poder legislativo. A representação popular e a função legislativa são discutidas, assim como o conteúdo e os aspectos normativos das leis.
O texto analisa o processo legislativo, suas condições e validade, além de aspectos jurídicos e sociológicos. A técnica legislativa e a relação com a Constituição, incluindo o devido processo legislativo e questões internas, são temas centrais, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.
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