SINOPSE
Explorando a estrutura e aplicação das normas jurídicas, a obra aborda temas fundamentais como a revogação da lei e a inescusabilidade do desconhecimento. A interpretação e a aplicação da legislação são discutidas em relação ao direito adquirido e à coisa julgada, além de aspectos do Direito Internacional Privado, como a competência da justiça brasileira e a execução de sentenças estrangeiras.
Questões sobre personalidade, capacidade e direitos de família também são analisadas, assim como a disciplina das obrigações e a validade de atos de registro civil. A obra busca aumentar a segurança jurídica e esclarecer as consequências das decisões administrativas e judiciais.