SINOPSE
Questões sobre segurança jurídica nas interações entre a Administração Pública e os cidadãos são abordadas, destacando a ética na administração e a improbidade administrativa. A discussão se estende ao uso da consensualidade como alternativa no processo administrativo sancionador e à importância da participação popular na contratação de artistas.
Além disso, são analisados temas como a legitimação social do direito pela Defensoria Pública, a responsabilidade das pessoas jurídicas em compliance, e a ecoeficiência empresarial no contexto da pandemia. A competição livre na compra pública e o procedimento sancionador também são explorados.