SINOPSE
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impacta significativamente a atuação de entidades públicas e privadas que lidam com dados pessoais. A análise abrange as implicações dessa legislação na Administração Pública, considerando aspectos como o interesse público, governança de dados e as sanções administrativas. Reunindo 54 trabalhos de 81 juristas, a obra oferece uma visão abrangente sobre a relação entre a LGPD e a função administrativa.
Os temas discutidos incluem o compartilhamento de dados, a responsabilidade civil do Estado e o tratamento de informações sensíveis, como saúde e educação. A profundidade das análises apresentadas visa contribuir para o aprimoramento da função administrativa, abordando controvérsias e oferecendo orientações seguras para os profissionais do Direito.