SINOPSE
A compreensão e aplicação da Lei nº 12.846 de 2013 são fundamentais para o combate à corrupção no Brasil. No contexto atual de moralização das relações entre Estado e mercado, é essencial mapear as lacunas e problemas interpretativos que essa legislação apresenta, oferecendo soluções adequadas. Especialistas em direito administrativo e corrupção se uniram para abordar essas questões de forma crítica e abrangente.
Os comentários detalhados a cada um dos trinta e um artigos da lei visam proporcionar uma análise cuidadosa das normas e esclarecer as principais dúvidas que surgem. Além disso, são consideradas as normas regulamentares e as tentativas de modificação da legislação, enriquecendo a discussão sobre a responsabilização administrativa e civil.