SINOPSE
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Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 4/2015, surge uma nova edição de um importante código que visa aprimorar a relação entre a Administração e os cidadãos. Esta versão, revista e atualizada, reflete as recentes alterações legislativas e incorpora contribuições de diversos setores, mantendo os princípios fundamentais que regem a atividade administrativa.
A atualização inclui uma compilação de diplomas legais, proporcionando uma visão mais clara do Direito Administrativo. O conteúdo, baseado na Base de Dados Jurídicos da DATAJURIS, oferece uma ferramenta acessível e essencial para a prática jurídica contemporânea.
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