SINOPSE
Durante a atual legislatura, o Tribunal Constitucional tem sido frequentemente solicitado a avaliar a constitucionalidade de diversas normas aprovadas, tanto pelo Governo quanto pela Assembleia da República. Muitas dessas decisões abordam questões relacionadas ao estatuto dos trabalhadores da Administração Pública. Um dos casos mais significativos é o Acórdão n.º 474/2013, que declarou a inconstitucionalidade de um despedimento resultante de um processo de requalificação.
A reflexão crítica sobre esse Acórdão é o foco principal, analisando seus fundamentos e considerando possíveis alternativas para contornar o veto presidencial que se seguiu à declaração de inconstitucionalidade.