SINOPSE
Após quase dois anos da promulgação da legislação pertinente, surgem diversas questões sobre sua aplicação, especialmente devido à relação com o Código do Trabalho. As constantes alterações nas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, no diploma de execução orçamental, trazem mudanças significativas ao regime do emprego público.
O conteúdo busca oferecer suporte ao intérprete na complexa tarefa de aplicar a legislação e compreender sua interação com outros diplomas que compõem o sistema do emprego público, promovendo uma melhor compreensão do tema.