SINOPSE
Com base em uma pesquisa acadêmica aprofundada, a obra explora a impositividade orçamentária no Brasil, defendendo que as leis orçamentárias devem ser elaboradas em conformidade com os princípios constitucionais. A análise revela a necessidade de execução obrigatória dessas leis, desafiando a ideia de discricionariedade ampla nos processos legislativo e executivo.
O texto destaca a importância de garantir que os gastos públicos atendam aos direitos sociais e fundamentais, enfatizando a responsabilidade na gestão orçamentária e a materialização dos valores constitucionais na prática governamental.