SINOPSE
“`html
A segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária traz novas instituições e procedimentos para a administração dos tributos, especialmente o IBS. A Lei Complementar organiza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, disciplina o processo administrativo tributário e estabelece regras sobre infrações e penalidades, além de normas gerais do ITCMD e aspectos da transição entre ICMS e IBS.
Com uma análise crítica e detalhada, a obra aborda os desafios jurídicos e práticos da implementação desse novo modelo, sendo leitura indispensável para profissionais e estudantes que desejam entender a reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil.
“`