SINOPSE
A recente alteração na legislação trabalhista, com a introdução da nova Lei n. 13.467, gerou um intenso debate na comunidade jurídica. Publicada em 14 de julho de 2017, essa lei, composta por apenas seis artigos, trouxe uma série de mudanças significativas, revogando e modificando diversos dispositivos da CLT e de outras legislações correlatas.
Com mais de uma centena de alterações, as implicações dessa reforma são amplas e complexas, levantando questões sobre a constitucionalidade e a aplicação prática das novas normas no cenário atual, especialmente à luz da jurisprudência consolidada do STF.