Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance – RDAI 16

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SINOPSE

Questões contemporâneas do direito administrativo são abordadas com profundidade, explorando temas como a intervenção do Estado na economia e a eficiência nos processos administrativos. A análise inclui a atuação das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos, além do papel do “Terceiro Setor” na cidadania e na responsabilidade estatal.

Desafios atuais em áreas como medicina e tecnologia são discutidos, assim como a importância das serventias extrajudiciais e o ativismo do Tribunal de Contas da União. Reflexões sobre legislação de telemedicina e infraestrutura pública também são apresentadas, enriquecendo o debate jurídico.

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