SINOPSE
Analisando as medidas restritivas sanitárias implementadas durante a pandemia, a pesquisa investiga sua legitimidade à luz do constitucionalismo contemporâneo e da Teoria Discursiva do Direito. O foco recai sobre as restrições às liberdades individuais, questionando sua validade dentro do Estado Constitucional de Direito e a força normativa da Constituição.
A legitimidade dos atos do Poder Público é examinada sob uma perspectiva que considera a autodeterminação dos cidadãos em uma sociedade multicultural. O trabalho propõe uma reflexão sobre o conteúdo moral do sistema normativo constitucional e a importância do agir comunicativo para a preservação da estabilidade política.