SINOPSE
A recente atualização na legislação que regula a tramitação dos processos de inventário trouxe mudanças significativas, especialmente no que diz respeito à apresentação de documentos eletrônicos e ao modelo de requerimento. Com a nova portaria, as normas sobre notificações, comunicações e custas foram ajustadas, refletindo uma estrutura mais próxima da utilizada em processos judiciais.
Além disso, o regime de pagamento de honorários e despesas para casos de apoio judiciário foi reformulado, com um período transitório que garante suporte financeiro. Essas modificações resultaram em uma edição revista e ampliada, proporcionando uma abordagem mais clara e eficiente.