Regulação estatal do mercado de medicamentos e a proteção ao consumidor: os efeitos práticos da atuação do estado no mercado de medicamentos

Glaydson Medeiros de Araújo Souza

SINOPSE

Analisar a regulação do mercado farmacêutico é essencial para entender como o Estado protege o consumidor. A efetividade dessa regulação pode ser medida pelo acesso da população a medicamentos a preços justos. A pesquisa aborda a evolução da intervenção estatal no Brasil, destacando o papel da Câmara de Regulação de Medicamentos e os mecanismos de fixação e reajuste de preços.

Além disso, compara modelos de regulação de outros países com a atuação da CMED, evidenciando tanto os avanços quanto os desafios enfrentados, especialmente em relação à proteção do consumidor e possíveis soluções para as dificuldades identificadas.

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