SINOPSE
A investigação sobre a desvinculação de receitas tributárias no Brasil revela complexidades jurídicas que impactam a destinação dos tributos. A análise se fundamenta na relação entre a imposição e a destinação tributária, explorando as definições normativas de “tributo” e suas implicações nas finanças públicas. A pesquisa busca categorizar as normas jurídicas que regem a destinação, propondo um modelo otimizado para entender a dinâmica financeira do Estado.
Além disso, o estudo aborda as consequências da flexibilização das finanças públicas, destacando a experiência brasileira e a necessidade de diálogo entre Direito Tributário e Direito Financeiro. A norma vigente, introduzida pela Emenda Constitucional nº 93/2016, é examinada em seu impacto sobre a arrecadação tributária até 2023, abrangendo todos os entes federativos do país.
