SINOPSE
Regras fundamentais para a condução de processos administrativos fiscais são apresentadas em um único volume. O Decreto 70.235/72 aborda os procedimentos administrativos federais, enquanto a Portaria MF 343/2015 define as diretrizes para o funcionamento do CARF, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Essas normas são essenciais para profissionais que atuam na área tributária, proporcionando uma compreensão clara das obrigações e direitos envolvidos. A coletânea é uma ferramenta valiosa para quem busca se aprofundar na legislação fiscal brasileira.