SINOPSE
Explora a importância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação na aplicação de penas máximas no âmbito da Administração Pública. O texto discute valores constitucionais, como o direito ao trabalho e a estabilidade do servidor, que devem ser considerados ao se aplicar sanções disciplinares, enfatizando a proteção da honra do servidor.
Apresenta uma interpretação alinhada à Constituição sobre a legislação pertinente, destacando que o poder vinculado deve atuar como um limite ao arbítrio estatal, assegurando segurança jurídica aos servidores em situações disciplinares.
