SINOPSE
Conjunto de tratados assinados em Marraqueche, em 1994, reestrutura o sistema de regulação do comércio internacional. A criação da OMC – Organização Mundial do Comércio – marcou um momento crucial, estabelecendo um arcabouço normativo que regula as relações entre seus membros, incluindo acordos herdados do sistema GATT e novos acordos resultantes de negociações recentes.
Os tratados abrangem temas como propriedade intelectual e comércio de serviços, sendo incorporados ao direito brasileiro pelo Decreto 1.355/94. A reunião desses textos em um único volume visa facilitar a consulta e estimular o estudo desse importante segmento do direito.