SINOPSE
Um estudo aprofundado explora a segurança jurídica no contexto tributário brasileiro, analisando a modulação de efeitos das decisões judiciais e sua relação com os direitos fundamentais dos contribuintes. A pesquisa investiga como o juízo de ponderação pode relativizar princípios constitucionais, além de examinar decisões do Supremo Tribunal Federal e suas implicações práticas.
O trabalho também discute a interpretação do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, questionando se a modulação de efeitos representa uma violação dos direitos fundamentais ou uma medida de proteção aos cofres públicos. O objetivo é esclarecer o impacto dessas decisões na vida dos contribuintes.