SINOPSE
Construído a partir da necessidade de estabelecer direitos e deveres na internet, o Marco Civil aborda as complexidades das interações digitais contemporâneas. Com o aumento das trocas de dados e a evolução das relações comerciais, surgem novas práticas que demandam uma estrutura legal adequada. Este marco busca orientar a atuação do Estado e da sociedade civil na construção de uma internet que atenda às necessidades brasileiras.
Além de regular as interações online, o Marco Civil também levanta questões importantes sobre as implicações jurídicas e tributárias da inclusão digital. A compreensão das mudanças trazidas pela tecnologia é essencial para o mundo do Direito, que enfrenta desafios como o Processo Judicial Eletrônico e a validade de provas digitais, exigindo uma adaptação constante às novas realidades.