Legislação Tributária Federal: Parcelamentos Especiais – REFIS (Legislação Brasileira)

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Aborda a legislação tributária federal, incluindo o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, além de diversos parcelamentos especiais como REFIS e PAES. É uma ferramenta essencial para profissionais da advocacia tributária, oferecendo um panorama claro das normas vigentes.

Um sumário inteligente permite a fácil localização das leis pertinentes, tornando a consulta mais eficiente. Com informações atualizadas, a obra se destaca como um recurso valioso para aqueles que buscam compreender e aplicar a legislação tributária de forma prática e eficaz.

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