Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública

Antonio Ap. Moro Junior

SINOPSE

O papel da Administração Pública na garantia dos direitos fundamentais é complexo, pois envolve tanto a proteção desses direitos à população quanto a responsabilidade de assegurar condições adequadas aos trabalhadores que executam essas funções. A análise do cumprimento das normas e princípios que regem as relações de trabalho revela um cenário onde, frequentemente, os direitos dos servidores não são respeitados, gerando controvérsias e desafios no ambiente laboral.

A pesquisa aborda as situações enfrentadas por esses trabalhadores, destacando a importância de princípios como dignidade humana e igualdade. A promoção de negociação coletiva e a criação de espaços democráticos são apresentadas como alternativas para melhorar as condições de trabalho e alinhar a Administração Pública aos preceitos internacionais de direitos trabalhistas.

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