SINOPSE
A eficiência se estabelece como um princípio que redefine a responsabilidade do Estado, exigindo uma avaliação cuidadosa dos meios e fins na criação de atos normativos. A alocação de recursos e decisões políticas se torna uma competência administrativa que demanda um detalhamento rigoroso, responsabilizando o Poder Público pela relação entre os resultados e as escolhas feitas.
O foco nas escolhas administrativas revela a necessidade de repensar abordagens tradicionais diante das complexidades regulatórias. A proposta de uma nova teoria sobre a escolha regulatória promete impactar significativamente o direito administrativo econômico, oferecendo uma reflexão profunda sobre os desafios contemporâneos nesse campo.