SINOPSE
Abordar a função normativa da Administração Pública é essencial no contexto atual, especialmente com o aumento de sua atuação direta e autárquica. A influência de modelos estrangeiros levanta questões sobre os limites dessa função em relação ao ordenamento jurídico nacional.
Temas polêmicos emergem dessa discussão, convidando à reflexão crítica sobre como as normas são aplicadas e interpretadas. A análise desses aspectos é fundamental para compreender os desafios e as implicações da regulação no Brasil contemporâneo.