SINOPSE
Em 2015, a legislação brasileira passou a permitir que a Administração Pública utilize a arbitragem para resolver conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis. Apesar dos avanços, persistem lacunas e incertezas sobre a aplicação desse instituto, como a seleção de câmaras e árbitros, credenciamento prévio e delimitação das matérias arbitráveis.
Este material é voltado a administradores públicos, procuradores, membros do Ministério Público e interessados em entender as nuances da arbitragem na Administração. O objetivo é oferecer um panorama sobre as especificidades e cuidados necessários na elaboração de cláusulas arbitrais.