SINOPSE
Análises sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico revelam sua natureza jurídica como tributo, com características que incluem a referibilidade a grupos específicos e a destinação de receitas. Essas contribuições, além de se submeterem ao regime jurídico geral, devem respeitar limitações jurídico-econômicas, uma vez que atuam como instrumentos de intervenção, impactando direitos fundamentais como propriedade e livre concorrência.
A abordagem tradicional da dogmática jurídico-tributária mostra-se insuficiente para lidar com essas contribuições, exigindo uma reavaliação do princípio da legalidade. A adoção de um funcionalismo no tratamento tributário promove um debate mais aberto e coerente, permitindo uma análise mais precisa das contribuições interventivas e assegurando a justiça tributária na sociedade contemporânea.