SINOPSE
Uma análise aprofundada do regime jurídico dos bens municipais no Brasil, abordando suas diversas espécies, aquisição e formas de exploração. O texto explora a teoria dos bens estatais contemporâneos, os bens municipais reservados e a escala de regimes jurídicos, além de discutir os bens públicos de direito e de fato.
Aspectos como o domínio urbano, o uso e a outorga de bens municipais, bem como as formas de cobrança pelo uso, são examinados, proporcionando uma visão abrangente e atualizada sobre a gestão desses recursos essenciais.