SINOPSE
Normativas fundamentais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são apresentadas nesta edição. A Lei Complementar 73/93 serve como base para a AGU, enquanto a PGFN é complementada pelos dispositivos do Decreto-Lei 147/67.
Essas legislações são essenciais para compreender o funcionamento e a estrutura dessas instituições, oferecendo uma visão clara sobre suas competências e atribuições. O conteúdo é indispensável para profissionais e estudantes que desejam aprofundar seus conhecimentos na área jurídica e administrativa.