Accountability Democrática e o Desenho Institucional dos Tribunais de Contas no Brasil

Mariana Montebello Willeman

SINOPSE

A análise das Instituições Superiores de Controle no Brasil revela a importância do direito à boa administração pública, que demanda a atualização dos modelos de controle da gestão financeira estatal. O foco recai sobre os Tribunais de Contas, essenciais para a democracia, mas que enfrentam desafios internos e externos que comprometem sua eficácia. Fatores como práticas institucionais e relações com os Poderes Executivo e Legislativo influenciam diretamente sua atuação.

O estudo propõe um redesenho para esses tribunais, visando aprimorar a supervisão das finanças públicas. A abordagem descritiva das disfunções atuais busca fomentar uma reflexão sobre mudanças que podem trazer melhorias significativas ao controle financeiro no país.

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