SINOPSE
Compreender a responsabilidade estatal em relação a normas internacionais é um desafio que se intensifica com as transformações globais desde a metade do século XX. A relevância das organizações internacionais na promoção de novos direitos, como o direito a um meio ambiente equilibrado, exige uma análise crítica das fontes do direito internacional.
A pesquisa foca na necessidade de políticas públicas que garantam a proteção ambiental, especialmente no que tange ao uso sustentável dos recursos hídricos. A partir da resolução nº 55/2 da Assembleia Geral da ONU, investiga-se a resposta do Brasil a essa obrigação internacional.