SINOPSE
Analisando os requisitos para a usucapião, a pesquisa foca na posse adquirida por meio de ato ilícito, destacando a usucapião extraordinária, que não exige boa-fé ou justo título. A discussão abrange as diferentes interpretações jurisprudenciais e doutrinárias sobre a possibilidade de o autor do crime usucapir bens móveis, assim como a posição de terceiros de boa-fé.
A relevância do tema surge da falta de previsão legal para a usucapião de bens oriundos de atos ilícitos, considerando o princípio da legalidade, que estabelece que apenas a lei pode restringir direitos. A análise propõe uma reflexão sobre as implicações dessa omissão legislativa.