SINOPSE
Mecanismos legais visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, destacando a concessão da tutela provisória da evidência e o sistema de precedentes obrigatórios. A análise se concentra no direito fundamental ao acesso à justiça, explorando as disposições que permitem a concessão dessa tutela e a interpretação do artigo 311, inciso II, do CPC/2015.
A pesquisa revela que a interpretação do referido artigo não deve ser restritiva, mas sim sistemática, permitindo a concessão da tutela provisória da evidência com base nos precedentes do artigo 927 do CPC/2015, integrando-o ao sistema jurídico vigente.