SINOPSE
Análise da efetividade da transparência fiscal na sociedade, especialmente em relação aos impostos indiretos, é o foco central deste estudo. A Lei da Transparência Fiscal, que regulamenta o artigo 150, §5º da Constituição Federal, é discutida em relação à importância de disponibilizar informações fiscais aos cidadãos, destacando seu papel no desenvolvimento social e o direito à informação como um direito fundamental de quarta geração.
A tributação indireta, com ênfase no ICMS, revela as dificuldades em garantir a transparência, conectando-se aos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica. A cidadania fiscal é examinada para avaliar se a lei alcançou a cidadania tributária, evidenciando que o acesso à informação fiscal ainda é restrito e complexo, comprometendo a efetividade da transparência na sociedade.
