SINOPSE
A transação tributária é analisada sob a perspectiva do artigo 171 do Código Tributário Nacional e da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Essa abordagem busca oferecer uma solução eficiente para a alta litigiosidade no Brasil, examinando os princípios constitucionais que sustentam sua aplicação e a questão da indisponibilidade do crédito tributário.
Além disso, a extinção do crédito tributário por meio da transação é discutida, considerando a regulamentação recente e sua evolução legislativa. O texto também aborda as problemáticas emergentes e as perspectivas futuras em relação à Reforma Tributária.