SINOPSE
Contratos de prestação de serviço com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra são comuns em todo o país, exigindo atenção devido às suas particularidades. Questões como a preparação da licitação, a postura da entidade pública na fiscalização e as implicações da Lei nº 14.133/21 em relação à remuneração e reajuste são fundamentais para o entendimento do tema.
Além disso, a relação com a LGPD e a responsabilidade fiscal também são abordadas, proporcionando uma visão abrangente sobre os desafios e as obrigações que cercam a terceirização na administração pública.