SINOPSE
A recente legislação possibilita que devedores do fisco federal realizem transações de dívidas por meio de propostas individuais ou adesão a propostas prévias. No contexto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foram emitidas regulamentações que orientam esse processo, levantando questões sobre a equidade no tratamento tributário. Como garantir que contribuintes em situações semelhantes sejam tratados de forma igual, especialmente quando a norma permite reduções nas dívidas?
A análise se concentra na compatibilidade da transação tributária com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. A reflexão busca entender como esse instituto se insere no atual cenário jurídico tributário brasileiro, promovendo um debate essencial sobre justiça fiscal.
