SINOPSE
A análise do Recurso Especial nº 1.546.165/SP revela a complexidade da multipropriedade imobiliária, destacando a insegurança jurídica que afeta tanto empreendedores quanto consumidores. A discussão sobre a regulamentação desse instituto é essencial para potencializar o setor turístico no Brasil, permitindo o acesso a imóveis de veraneio a custos acessíveis.
A pesquisa abrange experiências internacionais e a doutrina pertinente, examinando direitos obrigacionais e reais. A proposta de uma nova interpretação do princípio do numerus clausus, em conjunto com a autonomia privada, busca reconhecer a multipropriedade como um direito real, alinhando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
