SINOPSE
Com a criação do Sistema Único de Saúde em 1988, busca-se garantir o acesso universal a serviços e insumos de saúde, sem a necessidade de contribuição financeira. Este estudo analisa a complexa rede normativa estabelecida pelos Poderes Legislativo e Executivo, que sustenta o acesso aos serviços do SUS, destacando sua base técnica e democrática.
Ao ignorar esse microssistema em suas decisões, o Poder Judiciário atua de maneira ilegítima e ineficaz, comprometendo a efetividade das políticas públicas de saúde e a justiça social no país.
