SINOPSE
Uma análise detalhada da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 e da Lei nº 11.417 de 2006, que regulamentam a criação e extinção das súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, é apresentada. O texto contextualiza esse instituto no Direito Tributário, explorando os debates e institutos relevantes que surgiram durante a elaboração das súmulas vinculantes relacionadas ao tema.
Além disso, a obra examina a reclamação constitucional e o procedimento legal para sua propositura, proporcionando uma compreensão abrangente das implicações das súmulas vinculantes no campo tributário.