Segurança Jurídica e Proteção da Confiança Legítima no Direito Administrativo: Análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro

SINOPSE

Aborda a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima no direito administrativo, explorando suas bases teóricas e pressupostos fundamentais. A análise se concentra nos principais campos de aplicação desses conceitos, proporcionando uma compreensão aprofundada de sua relevância no contexto jurídico brasileiro.

Com uma abordagem sistemática, o texto oferece insights sobre como esses princípios influenciam a prática administrativa, destacando a importância da confiança legítima nas relações entre o Estado e os cidadãos. Uma leitura essencial para profissionais e estudiosos da área.