SINOPSE
Uma análise aprofundada do regime jurídico das infrações aplicadas pela Administração Pública em relação à proteção do consumidor, com foco na legislação pertinente. A obra diferencia sanções de outros atos do poder de polícia e investiga a imposição dessas sanções pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Os princípios da legalidade e da tipicidade são discutidos, assim como a culpabilidade do agente, questionando se a presença de dolo ou culpa é essencial ou se a mera voluntariedade é suficiente para caracterizar o ilícito.
