SINOPSE
Explorando temas relevantes, a publicação apresenta uma análise aprofundada sobre a jurisdição da família e das crianças, abordando o sistema de proteção infantil em Portugal e as mudanças legislativas recentes. Diversos especialistas discutem a adoção, os desafios enfrentados pelo Ministério Público e o direito de participação da criança nos processos legais.
Além disso, são examinadas as repercussões da revisão do Código de Procedimento Administrativo, com foco nas sanções administrativas e nas modificações processuais. Este compêndio é essencial para compreender as nuances do direito administrativo e tutelar contemporâneo.