SINOPSE
O estudo aborda o regime jurídico que rege a exploração de estabelecimentos de alojamento local, focando nas restrições impostas pelo direito público e privado. Analisam-se as principais mudanças trazidas pela Lei n.º 62/2018, como a capacidade dos Municípios de definir áreas de contenção e os poderes das Assembleias de Condóminos.
Além disso, a pesquisa investiga a evolução do tratamento dessa figura no Direito português e em outros sistemas jurídicos, estabelecendo conexões com institutos relacionados, especialmente o regime do arrendamento urbano e o contrato entre proprietário e utilizador.