SINOPSE
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Um comercial recente, com a presença de figuras icônicas da música brasileira, gerou debates sobre ética e direitos de imagem, especialmente em relação à utilização de Inteligência Artificial e Deepfake. O Projeto de Lei 3.592/2023 busca regulamentar o uso da imagem e voz de pessoas falecidas, refletindo uma crescente preocupação com a proteção da memória e a liberdade de escolha de quem não pode mais se manifestar.
A análise do ordenamento jurídico atual revela a ausência de normas específicas sobre o tema, destacando a complexidade da questão. Embora uma proibição não resolva o dilema, a evolução tecnológica pode abrir caminho para regulamentações que assegurem um uso ético e responsável das novas ferramentas disponíveis.
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